Telefone: 11 2779 4058 Whatzapp: 11 981437231 email: paulo@consultoriatb.com.br Dr Paulo H. T. Biolcatti - OAB/SP 292.932

quinta-feira, 18 de junho de 2020

Regularização de imóveis - Usucapião e outras ações.

Pense na seguinte situação: Uma construtora chega para comprar sua casa, e a de seus vizinhos, porém, o imóvel está em nome do seu avô. A construtora não poderá comprar as casas porque você não pode vender um imóvel que não está em seu nome.

 

É muito comum as pessoas pensarem: "quem comprar o imóvel regulariza a matricula", entretanto, não é a pratica. Quem compra um imóvel, não quer dor de cabeça e por isso não irá comprar o seu imóvel.

 

Mesmo raciocínio se aplica quando há desapropriação pela prefeitura, ou multas, indenizações, etc..., apenas aquele que possuí o imóvel em seu nome poderá receber valores.


Assim, caso você tenha um imóvel, que não está regularizado, o ideal é que seja feito o quanto antes, pois é um processo demorado, e deixar para a ultima hora pode ser fatal.

 

Os tipos de procedimentos que regularizam os imóveis são:

1 - ação de usucapião: Processo judicial que visa levar a pessoa à aquisição da propriedade, pelo uso do imóvel durante determinado lapso de tempo.

2 - Imissão na posse: Processo usado quando se adquire imóvel de leilão.

3 - Adjudicação compulsória: Processo usado para forçar uma escritura que não foi feita anteriormente.

4 - Despejo: Retomada de imóvel alugado.

 

Se houver uma situação de imóveis para regularizar, nos procure.

sexta-feira, 22 de maio de 2020

AULA: DIREITO MÉDICO - DEFESA NO CRM

INDENIZAÇÃO PARA PROFISSIONAL DA SAÚDE QUE CONTRATIU COVID-19


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É dever do empregador, seja ele hospital publico ou particular, zelar pela saúde de seus profissionais.
Quando o trabalhador contraí a doença, dentro de seu ambiente, não significa que foi um infortúnio e que não há nenhuma culpa de seu empregador. Ora, todos devem prezar pela saúde, e não é crível aceitar tal situação.
O hospital deve zelar pela higiene dos trabalhadores, pela quantidade de exposição dos funcionários, fornecimento de EPI, fiscalização, entre outros.
Assim, uma vez que o profissional da saúde, contrai o coronavirus, pode pleitear uma indenização do seu empregador.
#corensp, #cremesp, #emdefesadosmedicos

quinta-feira, 7 de maio de 2020

LOCAÇÃO COMERCIAL - REDUÇÃO DE ALUGUEIS


Muito foi dito nesse tempo da pandemia do Covid-19 sobre a possibilidade da redução de alugueis de empresa, algo que é possível através de um acordo entre o locador e o locatário, porém, com base no artigo 317 do código civil, é possível através de uma ação judicial a negociação do aluguel.

A locação comercial pode ter seu aluguel reajustado, ou, ter a entrega do imóvel sem a multa contratual, com base na teoria da imprevisão.

Ainda que seja uma ação de risco (pois não há jurisprudência pacifica), entendemos que em alguns casos de aluguel comercial (e somente comercial), poderá haver a redução.

Um acordo é bem vindo a qualquer momento, e pode ser usado em qualquer caso.

sexta-feira, 1 de maio de 2020

REDUÇÃO DE ALUGUEL COMERCIAL



Durante a pandemia, alguns estabelecimentos comerciais tem a possibilidade de pedir a redução do aluguel ou, entregar o imóvel sem o pagamento da multa.

Entendemos que, se a empresa necessita funcionar para pagar o aluguel, e, por conta da quarentena está impossibilitada (caso de shoppings, bares, entre outros que não podem abrir), o contrato perde sua função, pois ele servia para algo que não existe mais, o trabalho do locatário.

O raciocínio que pode ser adotado é a onerosidade excessiva do contrato em razão de um fato imprevisível. Dispõe o artigo 317 do Código Civil que:

“Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quando possível, o valor real da prestação.”

Claro que não possuímos lei que preveja essa possibilidade, então, ficamos a cargo do judiciário. Uma ação dessas, possuí um risco de 50% pois, o judiciário é bem dividido.

A locação residencial não entra nesse raciocínio, sendo que poucos casos conseguem uma liminar e os que conseguem tem a reversão no Tribunal.

Assim, a possibilidade de entrega do imóvel sem multa, ou redução do aluguel comercial, não obstante o risco envolvido, pode ser a solução para a empresa evitar sua falência.


sexta-feira, 20 de março de 2020

ESTOU SENDO DESAPROPRIADO. É AGORA?


O que fazer quando for desapropriado?



LOCAÇÃO DIRETO COM O PROPRIETÁRIO - PROBLEMAS E RISCOS


Infelizmente, a ideia de economia surge para tentar cortar gastos de serviços necessários.

INÚMERAS PESSOAS ACHAM QUE A LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA SE RESTRINGE APENAS A RECEBER ALUGUEIS.

Ledo engano. O recebimento de alugueis é apenas uma pequena parte da administração imobiliária.

Pense na seguinte situação. O proprietário do imóvel falece, e deixa três filho, um deles lhe procura (como inquilino) e quer o aluguel integral. O que fará? Buscar na internet pode lhe induzir a erro, pois o conhecimento jurídico é preciso. Questionar a um amigo advogado, que não seja especialista na área também pode ser um risco. Ora, no caso em tela, apenas um profissional qualificado sabe que o contrato deve ser aditado para colocar o inventariante (se houver) ou no mínimo discutir o consenso com os herdeiros, claro que colocando tudo no contrato, ou,consignar judicialmente. ALGUM DESSES TERMOS LHE SOA DIFICIL? POR ISSO APENAS UM PROFISSIONAL DEVE CUIDA DO CASO, pois tem formação para isso.

Pense em outra situação, você (proprietário e locador dessa vez) tem um inquilino que EM CONTRATO diz que na desocupação antecipada ele pagará alugueis até o final, mais a multa contratual. Porém você não sabe que juridicamente essa clausula é chamada NULA pois ela é ilegal. Assim, todos os prejuízos serão seus.

Danos no imóvel, quem cobre? Depende! há a analise de danos estruturais, ou de reparo.

Notificações do Poder Publico, desapropriações, entre outros casos. Como poderão cuidar sem a intermediação de um profissional  especializado.

Economizar com profissional, é quase que um tiro no pé, pois acaba trazendo problemas graves as partes.

Por isso, evite sempre a locação direto entre as partes. Use a intermediação de um profissional.