A NÃO INCIDENCIA DE ICMS SOBRE SALVADOS

O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços, é um tributo Estatal, que constitui grande parte da renda dos Estados Federados.

Assim, o Imposto em questão tem como fato gerador operações relativas a circulação de mercadorias, ou seja, quaisquer ato ou negocio (independente da sua natureza) que implique na circulação de Mercadorias.

Aqui, está um dos pontos principais para conceituarmos – circulação.

A Circulação de mercadorias, para fins tributários, não é o Transporte de localidade, mas sim, a circulação jurídica, ou seja, a mudança de propriedade de um determinado bem.

Dessa forma, se uma fabrica envia produtos para uma loja própria para serem vendidos, este simples deslocamento não enseja a cobrança do ICMS, mas, se a fabrica vender por atacado a um varejista, houve uma efetiva mudança de propriedade, e portanto, ocorreu o fato gerador tributário.

Outro ponto fundamental é o conceito de mercadorias – assim entendidos como produto destinado a mercancia. Em outras palavras, mercadoria, é tudo aquilo que se destina ao comercio, para venda ou revenda. Assim, por exemplo, não é mercadoria aquilo que o empresário adquire para uso próprio.

Contudo, surgiu o seguinte questionamento, que levado por diversas vezes ao judiciário: alienação de salvados.

Claramente não se trata, a alienação do sinistro pela seguradora, de circulação de mercadoria, pois, a seguradora não tem como a venda de mercadorias como atividade fim, mas, o salvado, é parte do ativo circulante da seguradora, não constituindo mercancia, bem como, a circulação de propriedade mercante.

Pacificando a questão, o Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula vinculante nº 32 (efeito vinculante, significa que a administração pública deve cumprir o editado):

Dessa forma, a alienação de salvados não deve incidir o ICMS.

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No Processo Trabalhista, a parte Reclamante ou Reclamada possuí o chamado jus postulandi, significando que, a parte poderá se socorrer na justiça do trabalho, sem estar necessariamente assistida por advogado.

Assim, o artigo Art. 791 da CLT dispõe que Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

Até então, concluímos que as partes (empregado e empregador) podem atuar no processo sem a necessidade de constituir advogado.

Contudo, recentemente o Tribunal Superior do Trabalho Editou a súmula 425 que diz: “O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.”

Dessa forma, as partes apenas poderão dirigir-se a JT sem advogado para patrocínios simples de reclamatórias trabalhistas, nada mais que isto.

No entanto, mesmo para partidos simples, não é aconselhável o desacompanhamento de advogado. Assim nos referimos, pois, diversas fases que circundam o processo, desde sua postulação até o julgamento, possuem inúmeras normas técnicas, que devem ser observadas, em que pese o principio da simplicidade operar na justiça do trabalho, certas regras devem ser observadas.

O desconhecimento das referidas regras, poderá causar prejuízos ao processo, e a parte ficará desprovida de poder justificar seu direito. Daí, há a necessidade da atuação do advogado, pois é o conhecedor das normas técnicas e dos procedimentos.

Concluímos que, embora seja dispensável, não é aconselhável postular sem advogado em uma audiência Una pois pode acarretar prejuízos nos quais não serão passiveis de serem corrigidos posteriormente.

HORAS EXTRAS – SEM CARTÃO DE PONTO

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Uma duvida muito comum entre vários empregados, diz respeito ao pagamento de horas extras, principalmente quando não há na empresa controle de ponto.

Primeiro perguntamos se a empresa tem mais de 10 funcionários? pois se sim, a empresa é obrigada a ter controle de ponto.

Caso a empresa tenha menos de dez funcionário, o Empregado deverá manter prova das horas, como testemunhas que o acompanhavam na jornada de trabalho, troca de emails fora do horário, etc.

Agora, caso a empresa possua mais de dez funcionários, a prova da hora extra se faz por meio da apresentação dos mesmos por parte da empresa.

E se a empresa não apresenta os Cartões de ponto? A obrigação de produzir a prova das horas é invertida, ou seja, não mais o trabalhador deverá comprovar que cumpria jornada extraordinária, mas, a empresa deverá provar que ele não cumpria!

Uma vez que a empresa não consiga provar (o que nestes casos normalmente não consegue) restará demonstrado que o Trabalhador cumpria Horas extras.

Dessa forma, ainda que o trabalhador não receba pelas horas extras, pode-se cobrar a empresa por meio de ação judicial mais os reflexos nas verbas rescisórias e salariais.

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