DA TERCEIRIZAÇÃO E DO PROJETO DE LEI 4.302/98

Muito tem se discutido acerca do projeto de Lei sobre a terceirização trabalhista ser uma afronta aos direitos do Trabalhador.

Contudo, em que pese toda a polêmica em face de se fulminar direitos trabalhistas, algumas situações devem ser ponderadas.

Por óbvio que inúmeras empresas, inclusive multinacionais, estão fechando suas portas no Brasil, deixando milhões de desempregados.

Ainda, consideramos que, o trabalho temporário (abrangido pelo projeto de lei), bem como, a terceirização acabam por ser caracterizadores de uma redução de custos trabalhistas, gerando-se mais empregos.

Por outro lado, a maior facilidade dada pela lei, será a abertura de um portal, para que cada vez mais seja aplicada este tipo de mão de obra.

Para o trabalhador, o que muda?

Primeiramente, não há uma lei hoje que regulamente a terceirização. Temos apenas e tão somente a sumula 331 do TST:

Súmula nº 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

 

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

 

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

 

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

 

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

 

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Primeiramente, súmula não é lei. O judiciário não pode legislar, face o principio da separação dos poderes, sendo portanto, tal entendimento, apenas a unificação da Jurisprudência, bem como, o próprio Juiz de Primeiro grau, não é obrigado a julgar nos termos da súmula, face o principio do livre convencimento motivado.

Ademais, a súmula destaca (de forma resumida) que a terceirização de atividade fim da empresa (atividade principal do objeto social) é ilícita e não pode existir, acarretando o vinculo de emprego com o tomador de serviços.

Assim, o projeto de lei, regulariza a terceirização, normatizando os direitos do empregador, e permitindo a terceirização de atividade fim da empresa.

Ainda, no que tange a responsabilidade solidária do tomador de serviços, a mesma ainda existe, e é aplicado quando

1 – responde no trabalho temporário, no período que o trabalhador esteve sob seu poder diretivo (art. 12)

2 – pertencer ao mesmo grupo econômico (art. 21 §1º)

3 – não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. (art. 21, §2º)

Nas demais situações, será responsável subsidiariamente, mantendo-se o entendimento do TST.

Por fim, quando presentes os requisitos constitutivos da relação de emprego (art.s 2 e 3 da CLT) entre a tomadora de serviços e os trabalhadores, haverá vinculo de emprego com a tomadora, bem como, quando caracterizar desvio de função.

Isto posto, o Projeto de lei apenas regulamenta a terceirização de serviços, que, não existe até a presente data. Quanto a fulminação de direitos dos trabalhadores, é uma questão subjetiva, pois, a empresa poderá terceirizar atividade fim, sem que haja vinculo com o trabalhador, e por conta desta nova facilidade, a tendência será aumentar consideravelmente o numero de trabalhadores nestas condições.

Quem quiser ter acesso ao projeto de lei, segue o link abaixo:

http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD24MAR1998.pdf#page=30

Ações na justiça do trabalho atrapalham em vagas de emprego?

Consulta On Line - Trabalho sem Registro

Consulta on line - Construtora Terceirizada

QUERO PROCESSAR MEU PATRÃO

MAIS DUVIDAS NOS PROCURE!
DR PAULO HENRIQUE TEOFILO BIOLCATTI - OAB/SP 292.932
WHATTSAP: (11) 9 8143 7231

Iniciar uma Reclamação Trabalhista é uma luta individual pela proteção dos Direitos dos Trabalhadores.
No Brasil, desde 1943, quando foram consolidadas as leis trabalhistas, pelo então presidente Getulio Vargas, iniciaram-se diversas lutas em pró dos Direitos Trabalhistas.
Na maioria das empresas, vários problemas surgem durante o contrato de trabalho, ou, mesmo após a demissão, os valores de verbas rescisórias não são pagos corretamente.
Assim, salta a duvida: como corrigir tal problema? A resposta é: a Reclamação Trabalhista - processo judicial no qual o empregado move contra a empresa - é o meio judicial capaz de apurar qualquer irregularidade.
Para mover a Reclamação trabalhista, o empregado pode se dirigir a um guichê da Justiça do Trabalho (fórum), e narrar o que deseja, iniciando-se o processo, e prosseguindo-o, desacompanhado de advogado. Contudo, tal media não é aconselhável, pois, o advogado é conhecedor das normas jurídicas, e sabe abordar todas as irregularidades contidas no trabalho.
Ademais, a Reclamação trabalhista possui ritos específicos, nos quais, devem ser conhecidos por quem maneja a ação.
A exemplo do rito mais usado é o rito ordinário, utilizado para causas com valor superior a 40 salários mínimos, onde:
1 - INICIA-SE O PROCESSO - Distribuída petição inicial, bem redigida especificando os fatos, a fundamentação jurídica e os pedidos, bem como, os meios de prova produzidas (se for documental deve ser imediatamente, se for testemunhal, aguarde-se audiência)

2 - AUDIENCIA UNA - De acordo com o principio da "concentração", os atos processuais devem, sempre que possível, serem realizados em audiência. Dessa forma, é neste momento em que haverá tentativa de acordo, apresentação de defesa pela empresa, réplica do autor, oitiva das partes, de testemunhas, e, em alguns casos, a sentença do Juiz.
Ocorre que, dependendo da complexidade da matéria, ou, de cada caso, a audiência una, acaba sendo dividida em partes, realizada em datas diferentes.
A ausência do empregado na audiência implica no arquivamento do processo, e da empresa, acarreta a veracidade indiscutível dos fatos narrados pelo autor.

3 - RECURSO - Quem perde o processo, poderá recorrer da vara até o Tribunal Regional do Trabalho, onde seu recurso será revisto por uma turma de juízes, nos quais cada um proferirá um voto, se a sentença deve ser mantida ou reformada.

Apenas após esse trâmite, passará o processo a chamada EXECUÇÃO, onde será forçado o pagamento das verbas em que a empresa for condenada, isto é, caso ela perca a ação.

Desse modo, podem mover reclamação trabalhista:
1- empregados com carteira assinada;
2 - empregados sem registro em carteira (considerar-se relação fraudulenta, e o registro será obrigatório);
3 - Trabalhadores Autônomos em alguns casos;

Assim, a Reclamação Trabalhista acaba por ser o meio mais completo para se apurar, e, sanar, toda e qualquer irregularidade da relação de trabalho, devendo ser manuseada pelo trabalhador, acompanhado de advogado, sempre que necessitar.