REVISÃO DE FGTS – ENTENDA A DECISÃO DO STF

A recente decisão do STF nos autos da ADI 4357, entendeu que, a atualização monetária dos valores referente aos precatórios devidos pela fazenda, não pode ser feito pela TR (taxa referencial) expedida pelo Banco Central.

Ad argumentandum, em Economia é chamada de "Correção Monetária", um ajuste feito periodicamente de certos valores na economia tendo em base o valor da inflação de um período, objetivando compensar a perda de valor da moeda , ou os ajustes contábeis e financeiros, realizados com o intuito de se demonstrar os preços de aquisição em moeda em circulação no país (atualmente o Real), em relação ao valor de outras moedas (ajuste cambial) ou índices de inflação ou cotação do mercado financeiro (atualização monetária propriamente dita).

Dessa forma, A metodologia de cálculo da TR, foi há muito tempo definida pelo Banco Central-Conselho Monetário Nacional (CM:'J), e hoje está vigente sob a forma da Resolução n° 3.354, de 31 de março de 2006.
Sobressai da Lei »e 8.177/9] a forma como a TR será calculada:
Art. 10 O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal-média líquida de impostos, dos depósitos a prazo-fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancas múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.

Contudo, a TR já não é mais capaz de refletir o fenômeno inflacionário do Brasil, com efeito, neste ponto de intelecção das coisas, nota-se que a correção monetária se caracteriza, operacionalmente, pela citada aptidão para manter um equilíbrio econômico-financeiro entre sujeitos jurídicos. E falar de equilíbrio econômico-financeiro entre partes jurídicas é, simplesmente, manter as respectivas pretensões ou os respectivos interesses no estado em que primitivamente se encontravam. Pois não setrata de favorecer ou beneficiar ninguém, mas impedir a perda do poder aquisitivo da moeda.
Assim, fica evidente que o reajuste há de corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda, ao cabo de um certo período; quer dizer, conhecido que seja o índice de depreciação do valor real da moeda – a cada período legalmente estabelecido para a respectiva medição – , é ele que por inteiro vai recair sobre a expressão financeira do instituto jurídico protegido com a cláusula de permanente atualização monetária.

O que determinou, no entanto, a Emenda Constitucional nº 62/2009, na qual, determinou o índice de reajuste dos precatórios, o índice da caderneta de poupança? Que a atualização monetária dos valores inscritos em precatório, após sua expedição e até o efetivo pagamento, se dará pelo “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”. Índice que, segundo já assentou este Supremo Tribunal Federal na ADI 493, não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda.
Assim, citamos passagem do voto do Ministro Moreira Alves:
“Como se vê, a TR é a taxa que resulta, com a utilização das complexas e sucessivas fórmulas contidas na Resolução nº 1085 do Conselho Monetário Nacional, do cálculo da taxa média ponderada da remuneração dos CDB/RDB das vinte instituições selecionadas, expurgada esta de dois por cento que representam genericamente o valor da tributação e da ‘taxa real histórica de juros da economia’ embutidos nessa remuneração. Seria a TR índice de correção monetária, e, portanto, índice de desvalorização da moeda, se inequivocamente essa taxa média ponderada da remuneração dos CDB/RDB com o expurgo de 2% fosse constituída apenas do valor correspondente à desvalorização esperada da moeda em virtude da inflação. Em se tratando, porém, de taxa de remuneração de títulos para efeito de captação de recursos por parte de entidades financeiras, isso não ocorre por causa dos diversos fatores que influem na fixação do custo do dinheiro a ser captado.”

O que se conclui, portanto, é que o § 12 do art. 100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real da moeda. Valor real que só se mantém pela aplicação de índice que reflita a desvalorização dessa moeda em determinado período, o que não é mais o caso da TR, pois está, a muito não é capaz de refletir a desvalorização da moeda.

Não é, contudo, a realidade desde janeiro de 1999, a partir de quando o índice deixou de espelhar a desvalorização da moeda.

Um exemplo a baixo, demonstramos duas formas de correção monetária, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) desde 19.09.1999 até 20.01.2014, uma em TR e outra na Caderneta de Poupança, a diferença foi gritante:

Resultado da Correção pela TR
Dados básicos da correção pela TR
Dados informados
Data do início da série 19/09/1999
Data do vencimento da série 20/01/2014
Data do efetivo pagamento (atraso) 20/01/2014
Valor nominal R$ 1.000,00 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,2877236
Valor percentual correspondente 28,77236 %
Valor corrigido na data final R$ 1.287,72 (REAL)

Resultado da Correção pela Poupança
Dados básicos da correção pela Poupança
Dados informados
Data inicial 19/09/1999
Data final 20/01/2014
Valor nominal R$ 1.000,00 (REAL)
Regra de correção Antiga
Dados calculados
Índice de correção no período 3,0378243
Valor percentual correspondente 203,7824300%
Valor corrigido na data final R$ 3.037,82 (REAL)

Ora, se a correção monetária dos valores inscritos em precatório ou em FGTS, deixa de corresponder à perda do poder aquisitivo da moeda, o direito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado será satisfeito de forma excessiva ou, de revés, deficitária. Em ambas as hipóteses, com enriquecimento ilícito de uma das partes da relação jurídica. E não é difícil constatar que a parte prejudicada, no caso, será, quase que invariavelmente, o credor da Fazenda Pública. Basta ver que, nos últimos quinze anos (1996 a 2010), enquanto a TR (taxa de remuneração da poupança) foi de 55,77%, a inflação foi de 97,85%, de acordo com o IPCA.

Já decidido pelo nosso Judiciário que: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a CEF a pagar à parte autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA-E desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Caso não tenha havido saque, tal diferença deverá ser depositada diretamente na conta vinculada do autor.(...)” (Processo do Procedimento do Juizado Especial Cível nº 5009533-35.2013.404.7002/PR, proferida em 15.01.2014, Juízo Substituto da 2ª VF de Foz do Iguaçu)”.

Assim, por corresponder o verdadeiro valor da desvalorização da Moeda é justamente aplicável o índice de correção monetária para o FGTS, ou, outro índice que o magistrado julgador entender representar melhor a desvalorização da moeda.

Em outras palavras, tais entendimentos estão sendo utilizados como embasamento à propositura de ações judiciais em face da CEF – Caixa Econômica Federal, visando à obtenção de autorização judicial para a substituição do índice de correção do FGTS, de TR para outro índice que exprima a real correção da moeda (INPC, por exemplo), assim como pleiteando o recálculo do FGTS por outro índice, com o pagamento, ao Cidadão, do valor a maior encontrado pelo cálculo com esse novo índice.

Portanto, concluí-se que uma vez decidido pelo STF, que a TR não reflete a real desvalorização da moeda, ainda que para os casos de precatório, analogia se aplica aos fundos de FGTS, para que haja a real valorização e correção da Moeda, desde os períodos depositados.

ASEDIO MORAL CONTRA SERVIDOR PUBLICO NO AMBIENTE DE TRABALHO

Em resumo, é o assédio Moral na relação de trabalho, a exposição do servidor a situações humilhantes e constrangedoras, durante a jornada de trabalho Essa exposição à tirania é mais freqüente em relações hierárquicas autoritárias, nas quais predominam condutas negativas, atos desumanos de longa duração, exercidos por um ou mais chefes contra os subordinados, ocasionando a desestabilização da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. A vítima, de forma geral, é isolada do grupo sem explicação, passando a ser ridicularizada pelos colegas de trabalho, ainda que, por conta da aprovação em concurso publico, todos se, encontram no mesmo patamar. Assim, tal assédio influencia negativamente no trabalho da vítima, atingindo sua produtividade, e convencendo-a a se exonerar para por fim a seu sofrimento. Portanto, o assédio moral é uma perseguição continuada, cruel, humilhante e covarde desencadeada, normalmente, por um sujeito perverso, tanto vertical quanto horizontalmente, que intenciona afastar a vítima do trabalho, mesmo que para isso tenha que degradar sua saúde . Não há uma maneira eficaz de se impedir o assédio moral, assim como, em nossa vida social, é quase impossível impedir que determinadas condutas ocorram. Porém, deve ser reprimida a conduta danosa, e para tanto, é essencial que o ato seja punido de maneira exemplar, por meio da abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e de processo por desvio de conduta ética, com a conseqüente demissão do cargo e a aplicação das demais sanções impostas pelo ordenamento disciplinar e ético. No que tange ao processo administrativo, é necessário salientar que, deve ser instruído com todas as provas necessárias que demonstrem o ato danoso. Assim, sendo o direito demonstrado sempre pelas provas, todas aquelas admitidas dentro do processo administrativo, de maneira mais livre que o judicial, como emails, gravações, testemunhas, etc. É dever também, do Gestor Publico, tomar todas as medidas necessárias para coibir as praticas lesivas, zelando pelo bom ambiente de trabalho. Dessa forma, havendo o assédio moral dento do Ambiente de Trabalho do Servidor Publico, este deve ser imediatamente reprimido!

Endereços Cartórios Notas, Imoveis, Protesto, Documentos e Civil SP

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MIGUEL PAULISTA Rua Américo Gomes da Costa, 98 SÃO MIGUEL PAULISTA – SÃO PAULO – Fone (011) 6956-3217

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS MULTAS DO CADAN

SE VOCE FOI MULTADO
ENTRE EM CONTATO CONOSCO.

É certo que muitas empresas e comercio na capital, sofrem com os exorbitantes valores referentes as multas geradas pela lei Nº 14.223/06 – Lei Cidade Limpa. Assim nos referimos, pois, consonante ao artigo 43 da referida lei, o seu Inciso primeiro é voraz, ao determinar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de multa, verbis: Art. 43. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I - primeira multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por anúncio irregular; Porém, tal premissa não está correta! Ora, é evidente que o Município, assassina de forma veemente o principio Constitucional previsto no artigo 150, IV , qual seja, A VEDAÇÃO AO CONFISCO. É sabido, que multa não é tributo. Isso já é claro no artigo 3 do CTN, e informação primaria de qualquer operador do direito tributário. Contudo, trata-se de obrigação assessória convertida em principal, ou seja, uma obrigação de “não fazer” (nesse caso, não possuir emplacamento publicitário fora dos parâmetros permitidos pela Municipalidade), e uma vez descumprida essa obrigação, gera-se uma sansão pecuniária para seu infrator. Assim, a multa, mesmo não se tratando de obrigação tributária principal, é cobrada pelo fisco como tal! Partindo dessa linha de raciocínio, é razoável ponderar, que a penalidade compulsória deve adotar os parâmetros da Proporcionalidade! O próprio STF (pleno), na ADI nº 1.075/DF, da relatoria do Ministro Celso de Mello, julgado em 1998, considerou confiscatória a penalidade pecuniária que estabeleceu multa de 300% sobre o valor do bem, entendendo ser desproporcional, e, com efeito, revestido de caráter confiscatório. Vale lembrar, que o principio da Vedação do Tributo para efeito de confisco, visa proteger o patrimônio do Contribuinte do aniquilamento total da propriedade particular, fazendo com que o credito tributário decorra, sempre, da capacidade contributiva do contribuinte. Com efeito, para uma pequena empresa, que gera um lucro mensal baixo, arcar com valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de multa, estar-se-ia aniquilando seu patrimônio, uma vez que, obviamente, não possuí capital suficiente para suprir esse montante. Mais, pela simples colocação de anuncio, com dimensões diferentes as permitidas pela lei, um ato não tão ofensivo ao ambiente ou a incolumidade publica, não pode gerar uma sansão pecuniária tão desproporcional, de forma que possua o condão de aniquilar o patrimônio empresarial. Assim, não há sequer uma base de calculo para a imposição da multa, o que a torna por essência, CONFISCATÓRIA. Portanto, sendo autuada a empresa nas penas do Cadan, pode-se pleitear judicialmente sua redução.

Advogado ganha indenização por pegar trem lotado em SP

*fonte: Folha de São Paulo: (www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/08/1328008-advogado-ganha-indenizacao-por-pegar-trem-lotado-em-sp.shtml) A Justiça paulista condenou a CPTM (Companha Paulista de Trens Metropolitanos) a indenizar por danos morais um advogado que pegou um trem lotado. A ação estabelece indenização de R$ 15 mil. A companhia pode recorrer. O advogado Felippe Mendonça, 35, afirma que, no dia 2 de fevereiro do ano passado, embarcou por volta das 18h na estação Pinheiros da linha 9-esmeralda (Osasco-Grajaú), com destino à estação Granja Julieta. O trem, diz, já estava cheio. "Eu não conseguia sentar, mas a lotação ainda estava normal. Na estação seguinte, o trem ficou lotado", conta. Segundo o advogado, tumultos se formavam nas portas dos vagões quando o trem parava nas estações, e os funcionários da CPTM não ajudavam a organizar o fluxo de passageiros. "Eles empurravam as pessoas, buscavam colocar mais gente [no trem]." Uma estação antes de chegar a seu destino, ele desembarcou. "Desci na estação Morumbi. Tirei fotos e fiz vídeos. Voltei para casa a pé", conta o advogado. No dia seguinte, Mendonça entrou com a ação na Justiça. Nela, classificava o transporte como "sub-humano e degradante". Em julho de 2012, ele perdeu a causa em primeira instância e recorreu. Na terça-feira, os desembargadores da 16ª Câmara de Direito Privado decidiram, por unanimidade, que Mendonça tem direito à indenização. "Não tenho carro e uso o transporte público. A minha intenção é que as pessoas lutem por seus direitos", diz. Em nota, a CPTM afirmou que vai analisar "as medidas judiciais cabíveis, no momento processual oportuno". A companhia informou que agentes operacionais dão orientações aos usuários e ajudam "no fechamento das portas nos horários de pico". Segundo a empresa, as obras de modernização e a aquisição de novos trens vão aumentar a oferta de lugares.

Operadora se compromete a pagar R$ 8 milhões a consumidores maranhenses

Publicado por Associação do Ministério Público do Maranhão (extraído pelo JusBrasil) - 2 horas atrás O Ministério Público Estadual, através da Promotoria do Consumidor, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc), e a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa de telefonia Oi Móvel, nesta quarta-feira (24). No documento, a empresa de telefonia se comprometeu a pagar o equivalente a R$ 8 milhões aos consumidores maranhenses. O Procon-MA já notificou, por inúmeras vezes, a empresa por causa das constantes interrupções dos serviços e devido ao grande número de reclamações recebidas no órgão. - A Oi está sempre no ranking das empresas mais reclamadas aqui no Maranhão e, agora, se comprometeu a ressarcir todos os dois milhões de consumidores que a empresa tem no estado - frisou o gerente do Procon-MA, Kleber José Moreira. Kleber Moreira disse que a Operadora Oi já se comprometeu a fazer investimentos no Estado para que os problemas não aconteçam. - O nosso foco é fazer com que consumidor e o prestador de serviço mantenham uma relação harmônica - assegura. Segundo o acordo, cada consumidor receberá a quantia de R$ 4,00. Para os clientes pré-pagos serão depositados bônus automaticamente no período de 9 a 14 de agosto. Os clientes pós-pagos terão o mesmo valor compensado na conta da linha telefônica, no prazo de até 90 dias a contar da assinatura do TAC. Para a secretária de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania, Luiza Oliveira, o valor para cada consumidor é simbólico, mas representa uma conquista na luta pela garantia dos direitos dos consumidores. "É direito do usuário do serviço de telefonia, a prestação de serviços com padrão de qualidade e regularidade e obedecendo aos critérios do Código de Defesa do Consumidor, por isso é essencial essa cultura de busca pelos nossos direitos, por mais simples que eles pareçam ser", destacou Luiza Oliveira. A Promotora Lítia Cavalcanti explicou que, de acordo com o TAC, o pagamento será feito aos usuários da Oi é proporcional ao que foi verificado dentro dos períodos de interrupção, considerando que todos os usuários pré e pós-paga serão assistidos. "Claro que existem outras situações no que se refere á telefonia móvel e cabe aos usuários buscar seus direitos dentro de cada situação", frisou a promotora acrescentando que os órgãos do consumidor no Maranhão são referência para outras regiões do país, no que se refere a questões de defesa. A assinatura do TAC com a Oi, por exemplo, segundo Lítia Cavalcanti, representa uma iniciativa muito importante para todos, inclusive para os fornecedores em geral repararem como estão atuando no Estado. Ficará a cargo do Procon-MA e da Promotoria do Consumidor a fiscalização e comprovação do cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta.

PRESO QUE NÃO TEM VAGA NO SEMI ABERTO, DEVE SER COLOCADO EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR

Está foi a decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Penal, nos autos do "Habeas Corpus" nº 0053365-18.2013.8.26.0000, em 18 de julho de 2013, quando os Impetrantes Paulo Henrique T. Biolcatti e Emanuele P. Barbosa, impetraram o remédio constitucional em favor de Paciente no qual houve a concessão da progressão de regime do Aberto para o Semi-aberto, porém, ante a demora e falta de vagas no sistema prisional, não houve a efetiva transferência para colonia Agricola, com a ilegal manutenção no presidio de regime fechado. Assim, entendeu o relator LAERTE MARRONE DE CASTRO SAMPAIO, que: Donde, acedendo-se à orientação desta Corte, em atenção ao princípio do colegiado, a hipótese seria de denegação da ordem. Sucede que o caso em testilha comporta solução diversa, à luz do princípio da razoabilidade. Conforme as informações prestadas pela autoridade tida como coatora, o paciente foi progredido ao regime semiaberto em dia 30 de janeiro. Desde então, aguarda, no regime fechado, vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime intermediário. E mais, no dia próximo dia 31 de agosto próximo, completa o lapso temporal para nova progressão, ou seja passa a satisfazer o requisito objetivo para o regime aberto. Deveras, deixar o paciente aguardar preso em regime fechado quando está prestes a fazer jus ao benefício de progressão ao regime aberto, tendo já cumprido boa parte do regime semiaberto a que já tinha direito em regime mais gravoso, configura, a esta altura, constrangimento ilegal, devendo o paciente ser colocado imediatamente em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Caso haja obstáculo de ordem administrativa para a transferência inexistência de vaga -, deve o paciente ser colocado, de pronto, no regime aberto (prisão albergue domiciliar). Dessa forma, ante a consideravel demora na transferencia de estabelecimento prisional, entendeu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, há ilegalidade na manutenção do regime fechado, devendo ser colocado em Prisão Albergue Domiciliar.