INTRODUÇÃO A LEI DE LOCAÇÕES

1 - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91

A Lei nº 8.245/91 trata somente das Locações de Imóvel Urbano, conforme artigo 1º da citada Lei

2 - OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Todos os Contratos possuem suas respectivas características e razões de ser perante o Direito Brasileiro, ou seja, possuem uma finalidade especifica e um objeto (objetivo) a serem alcançados.

O PRINCIPAL OBJETIVO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO É A OBSERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL.

3 - CARACTERÍSTICAS

São características dos Contratos de Locação:

      I.          Ter em seu bojo a cessão temporária do uso e gozo do imóvel de propriedade do locador ao locatário, sem a transferência da propriedade e mediante remuneração;

    II.          Ser Bilateral: por criar obrigações para ambas as partes;

  III.          Ser Sinalagmático: por criar interdependência entre as obrigações, ou seja, sempre que houver uma obrigação para uma das partes haverá um direito a outra, e vice versa;

 IV.          Ser Oneroso: o contrato de locação nunca será gratuito, pois se for não é locação e sim um contrato de comodato;

   V.          Ser Consensual: formado, em observação ao Principio da Autonomia Privada, pela vontade e acordo entre as partes;

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