Telefone: 11 2779 4058 Whatzapp: 11 981437231 email: paulo@consultoriatb.com.br Dr Paulo H. T. Biolcatti - OAB/SP 292.932

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

CARTILHA SOBRE COMO FUNCIONA UMA AÇÃO TRABALHISTA

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ROTEIRO DE UM PROCESSO TRABALHISTA.

Então você decidiu ingressar com uma ação trabalhista? Muito bem, quando as pessoas buscam seus direitos, a justiça é feita no país. Mas, é importante entendermos como funciona o processo trabalhista.

1. DISTRIBUIÇÃO: uma vez contratado o advogado, ele não faz “uma cartinha pro juiz”, mas elabora uma petição inicial, ou seja, narra os fatos, e faz pedidos ao juiz de forma fundamentada na lei, doutrina e jurisprudência, ou seja, é um trabalho cientifico que leva de 5 a 10 páginas. Após o advogado dar entrada no processo, não pode ser acrescido nada mais na Inicial, nem juntado documento novo, ou seja, tudo deve estar em perfeita ordem pois não poderá ser mudado.

2.AUDIENCIA: O próximo passo após entrar com o processo, é a imediata marcação de uma audiência. Quem marca a audiência é o sistema do fórum e da vara, não havendo influencia do advogado. No processo Trabalhista. Chama-se audiência UNA, ou seja, todos os atos processuais ocorrem na audiência. Em tese, a audiência não pode ser remarcada, embora algumas varas acabem remarcando, mas, temos sempre que trabalhar com a hipótese que tudo ocorrerá naquela audiência.  Você não receberá nenhum comunicado do fórum sobre o dia da audiência, portanto, uma vez avisado pelo advogado, deve comparecer com o Maximo de antecedência, pois, o atraso na audiência, ou o não comparecimento, implicará na extinção e perca imediata do processo. Assim, vá na audiência sempre com no mínimo 1 (uma) hora antes.

3. TESTEMUNHAS: As testemunhas não são intimadas, e devem ser levadas pela parte.  Assim, sabendo do dia da audiência, mobilize todas as testemunhas que tiver, para que vão na audiência. Se algumas se recusarem, entre em contato com seu advogado para que este envie “carta convite” as mesmas. As testemunhas que comparecem em audiência recebem um atestado de horas, não podendo ser descontado no trabalho.
4. NOVOS FATOS E DOCUMENTOS: dizemos no item 1, que uma vez dado entrada, não podemos mais alterar o processo. E isso é valido, apenas fatos relevantes, ocorridos APÓS a distribuição, e documentos NOVOS, obtidos APÓS, a distribuição poderão ser juntados e justificados o porque não foram antes, estando a critério do Juiz aceitar ou não.

5. DA SENTENÇA: uma vez que o juiz dá a sentença, cabe recurso da parte que perdeu. A partir daí, o trabalho é exclusivo do advogado, não tendo mais a necessidade da ida da parte ao fórum, nem podemos acrescer novos argumentos. Só se pode recorrer com base no que JÁ ESTÁ no processo.

6. TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO: Não há previsão. Cada vara possuí uma agenda para a marcação da audiência. Cada vara possuí uma estrutura diferente, e cada caso possuí questões processuais diferentes (ex: não localizou a empresa, o juiz decidiu marcar uma audiência de conciliação para após marcar outra de produção de provas,  a vara entrou em correição, há perícia, etc....).

7. DA CONCILIAÇÃO: A empresa não é obrigada a propor acordo em nenhum processo, nem o juiz pode obriga - lá a propor. Em geral, as empresas não fazem proposta superior a 10% do valor pedido na ação, portanto, não se assuste com propostas baixíssimas. Quem aceita o acordo é você, sendo que o trabalho do advogado é somente lhe orientar se o acordo está dentro da analise de “risco processual”. As vezes é melhor levar pouco do que perder tudo.

8. RISCO DO PROCESSO: Não existe a palavra “causa Ganha”. Todo processo tem um risco. Todo fato alegado deve ser perfeitamente provado. O advogado do empregado, só saberá o que a empresa alega em defesa, no dia da audiência, quando não houver acordo. Portanto, a analise de risco é feita a todo momento processual.

9. FORNAÇA OS DADOS PERFEITOS AO ADVOGADO: o advogado trabalha com base nas informações que você passa a ele. Não existe nenhum sistema no qual ele veja toda a vida de uma pessoa. Assim, passe todas as informações RELEVANTES sobre o caso, para que ele possa trabalhar corretamente.

10. FASES DO PROCESSO: Após ser distribuído, é marcada audiência. Após a audiência, ser encerrada, o juiz levará o processo para dar a sua sentença, e decidir sobre o processo. A sentença não é feita em audiência, e é publicada ao advogado em Diário Oficial, antes disso, não haverá sentença.
Após a sentença, entra-se a fase recursal, no qual o advogado que perde, recorre ao Tribunal, onde 3 juízes analisarão o recurso e darão nova decisão, se mantém a sentença o se reformam ela. Ainda pode-se levar o processo para Brasília.
Esgotando-se todos os recursos, inicia-se a fase de execução da sentença. Os advogados são intimados para apresentar cálculos, dando o valor correto a ser pago.
Após todos apresentarem cálculos, o juiz vai escolher qual calculo está correto, ou vai pedir para que seu perito contábil faça, e, homologando os cálculos, definindo-se o valor a ser pago, a empresa terá 15 dias para fazer o pagamento na conta judicial. Feito o pagamento, o juiz expede o chamado “alvará de levantamento”, onde o advogado levantará perante a vara o valor, reterá seus honorários e transferirá o valor ao cliente.
Se não houve o pagamento, inicia-se a fase de busca por bem, até que se salde a divida, sendo esta busca corresponde a: penhora de conta bancária da empresa, e dos sócios (que estão no contrato social), busca por carros e imóveis, oficial de justiça que vai até o devedor e penhora tudo que ele achar.
Feito os pagamentos o processo é extinto.
11. DEIXE O PROFISSIONAL TRABALHAR: a relação com o advogado é de confiança, ou seja, deixe ele trabalhar com a estratégia que desenvolveu. Não o fique questionando o porque de trabalhar dessa forma. Uma vez contratado deixe o trabalho em suas mãos.

terça-feira, 8 de novembro de 2016

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

A Teófilo Biolcatti, é especializada em recuperação de empresas.

Atendemos empresas de diversos portes como, como grandes, médias, pequenas empresas, e micro empresas, tudo para que, a vida da corporação não seja extinta.

Consulte nossos trabalhos, e faça um orçamento de nossos serviços.

“A arte de vencer se aprende nas derrotas.” (Simon Bolívar)
“Todos temos sonhos. Todos queremos algo para nossas vidas. mas nem todos nos dedicamos totalmente aos nossos objetivos. Muitas vezes por achar que é difícil demais para você ou simplesmente por ter medo de tentar e não conseguir.” (Juliana Peinhopf)
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SOU OBRIGADO A IR NA AUDIENCIA TRABALHISTA?


Uma duvida recorrente nas empresas é: "fui processado, devo ir na audiência trabalhista"?

A resposta é clara: SIM!

É obrigatória a presença da empresa na audiência, pois do contrário, a empresa perderá o direito de defesa, não podendo mais no processo, estar contestando os argumentos do autor, nem apontar valores já pagos.

A defesa é técnica, deve ser apresentada por advogado, e obrigatoriamente deve ser apresentada até a audiência.

Dessa forma, uma vez processado, procure um advogado e não deixe de ir na audiência.

segunda-feira, 7 de novembro de 2016

EMPRESAS PODEM REMOVER MENSAGENS OFENSIVAS NO FACEBOOK

Em processo cível perante a 5ª Vara Cível de Santos, um juiz concedeu liminar para determinar que o Facebook providencie a remoção de postagens ofensivas a uma pessoa. A decisão fixou prazo de dez dias corridos para o cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 1 milhão, além de punição por dolo processual e apuração de responsabilidade criminal por desobediência. 
      

        
Na decisão, o magistrado explica que, mesmo descontente , a pessoa não pode propagar o aborrecimento com o emprego de expressões naturalmente ofensivas, valendo-se de redes sociais. Deve, se for o caso, propor ação e representá-lo perante o órgão de classe competente. “Os elementos apresentados pelo autor evidenciam a probabilidade de seu direito e, ademais, dá-se o perigo de dano, diante da repercussão negativa que as postagens, em si mesmas, têm aptidão de gerar”, concluiu.
        
Processo nº 1029791-04.2016.8.26.0562

Noticia: http://www.tjsp.jus.br/institucional/canaiscomunicacao/noticias/Noticia.aspx?Id=38027