ASEDIO MORAL CONTRA SERVIDOR PUBLICO NO AMBIENTE DE TRABALHO

Em resumo, é o assédio Moral na relação de trabalho, a exposição do servidor a situações humilhantes e constrangedoras, durante a jornada de trabalho Essa exposição à tirania é mais freqüente em relações hierárquicas autoritárias, nas quais predominam condutas negativas, atos desumanos de longa duração, exercidos por um ou mais chefes contra os subordinados, ocasionando a desestabilização da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. A vítima, de forma geral, é isolada do grupo sem explicação, passando a ser ridicularizada pelos colegas de trabalho, ainda que, por conta da aprovação em concurso publico, todos se, encontram no mesmo patamar. Assim, tal assédio influencia negativamente no trabalho da vítima, atingindo sua produtividade, e convencendo-a a se exonerar para por fim a seu sofrimento. Portanto, o assédio moral é uma perseguição continuada, cruel, humilhante e covarde desencadeada, normalmente, por um sujeito perverso, tanto vertical quanto horizontalmente, que intenciona afastar a vítima do trabalho, mesmo que para isso tenha que degradar sua saúde . Não há uma maneira eficaz de se impedir o assédio moral, assim como, em nossa vida social, é quase impossível impedir que determinadas condutas ocorram. Porém, deve ser reprimida a conduta danosa, e para tanto, é essencial que o ato seja punido de maneira exemplar, por meio da abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e de processo por desvio de conduta ética, com a conseqüente demissão do cargo e a aplicação das demais sanções impostas pelo ordenamento disciplinar e ético. No que tange ao processo administrativo, é necessário salientar que, deve ser instruído com todas as provas necessárias que demonstrem o ato danoso. Assim, sendo o direito demonstrado sempre pelas provas, todas aquelas admitidas dentro do processo administrativo, de maneira mais livre que o judicial, como emails, gravações, testemunhas, etc. É dever também, do Gestor Publico, tomar todas as medidas necessárias para coibir as praticas lesivas, zelando pelo bom ambiente de trabalho. Dessa forma, havendo o assédio moral dento do Ambiente de Trabalho do Servidor Publico, este deve ser imediatamente reprimido!

Endereços Cartórios Notas, Imoveis, Protesto, Documentos e Civil SP

CARTÓRIOS DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS 1º CARTÓRIO PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 371 BELA VISTA – SÃO PAULO – fone 3106-6916 2° CARTÓRIO PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS Rua Boa Vista, 314 – 1º andar CENTRO – SÃO PAULO - Fone 3105-1194 3º CARTÓRIO PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS Largo São Francisco, 34 – 1° andar CENTRO – SÃO PAULO – Fone 3104-0482 4º CARTÓRIO PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 319 BELA VISTA – SÃO PAULO – Fone: 3107-7154 5º CARTÓRIO PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS Rua da Glória, 162 LIBERDADE – SÃO PAULO – Fone: (11) 232-3143 6° CARTÓRIO PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS Rua Francisca Miquelina, 325 BELA VISTA – SÃO PAULO – Fone: (011) 3104-5463 7° CARTÓRIO PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS Rua da Gloria, 152 LIBERDADE – SÃO PAULO – Fone: (011) 3106-8171 8° CARTÓRIO PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS Rua Santo Amaro, 482 CENTRO – SÃO PAULO 9° CARTÓRIO PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS Praça Dr. João Mendes, 52 (sblj.) CENTRO – SÃO PAULO – Fone: (011) 3107-8537 10° CARTÓRIO PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS Praça Dr. João Mendes, 46 CENTRO – SÃO PAULO – Fones: (011) 239-4133 – 3107-1904 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE S. MIGUEL PAULISTA Rua Américo Gomes da Costa, 98 SÃO MIGUEL PAULISTA – SÃO PAULO – Fone (011) 6956-3217 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 1° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Rua Domingos de Morais, 1877 VILA MARIANA – SÃO PAULO Fone (011) 5579-4627, 5572-1588 2° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Rua Vitorino Camilo, 576 BARRA FUNDA – SÃO PAULO Fone (011) 3662-4991 3° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Rua Abolição, 297 BELA VISTA – SÃO PAULO Fone (011) 3104-8483 4° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Alameda Vicente Pinzon, 173 (An 11) VILA OLÍMPIA – SÃO PAULO Fone (011) 3849-9547 5° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Rua Marquês de Paranaguá, 359 CENTRO – SÃO PAULO Fone (011) 258-1100 6° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Rua do Manifesto, 2807 IPIRANGA – SÃO PAULO Fone (011) 6168-7529 7° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Rua Marquês de Paranaguá, 272 CENTRO – SÃO PAULO Fone (011) 256-2280 8° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Rua Genebra, 244 BELA VISTA – SÃO PAULO Fone (011) 3107-4586, 3107-2485 e 3107-0510 9° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Rua Augusta, 1062 CERQUEIRA CESAR – SÃO PAULO Fone (011) 3120-4626, 3120-4625, 255-4673 e 255-4689 10° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Rua Cardeal Arcoverde, 1749 – 1° andar PINHEIROS – SÃO PAULO Fone (011)3813-2044 11° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Rua Abolição, 79 BELA VISTA - SÃO PAULO Fone (011) 3107-6969 e 31076995 12° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Rua Major Ângelo Zanchi, 623 PENHA – SÃO PAULO Fone (011) 295-0152 13° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Rua General Jardim, 482 – 3° andar VILA BUARQUE – SÃO PAULO Fone (011) 256-4313 14° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Rua Jundiaí, 50 – 7° andar SÃO PAULO Fone (011) 3885-6891 15° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Rua Conselheiro Crispiniano, 29 – 5° andar CENTRO – SÃO PAULO Fone (011) 255-9844 16° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Avenida Vinte e três de Maio, 3069 VILA MARIANA – SÃO PAULO Fone (011) 5571-4392 17° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Rua Japurá, 43 SÃO PAULO Fone (011) 3105-5725 18° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Avenida Liberdade, 701 LIBERDADE – SÃO PAULO Fone (011) 270-6044 19° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Rua Turiaçu, 433 PERDIZES – SÃO PAULO Fone (011) 3862-9209 CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL 1° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Av. Rangel Pestana, 273 – térreo CENTRO – SÃO PAULO – Fone: (011) 3105-64-01 2° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Tamandaré, 768 LIBERDADE – SÃO PAULO – Fone (011) 278-7897 3º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Travessa Nossa Senhora da Penha, 24 PENHA – SÃO PAULO – Fone (011) 217-9333 4º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Martins Heredia, 443 NSA. SRA. DO Ó – SÃO PAULO – Fone (011) 3931-2820 5º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Paula Souza, 60 SANTA EFIGÊNIA – SÃO PAULO – Fone (011) 228-3071 6° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Casimiro de Abreu, 586 BRÁS – SÃO PAULO – Fone (011) 6693-0871 7° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Maceió, 77 CONSOLAÇÃO – SÃO PAULO – Fone (011) 256-5506 8° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Amara Gama, l08 SANTANA – SÃO PAULO – Fones (011) 239-4133 – 31071904 9° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Neto de Araújo, 63 VILA MARIANA – SÃO PAULO – Fone (011)5571-8735 10° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Silva Jardim, 963 BELENZINHO – SÃO PAULO – Fone (011) 6695-9133 11º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Conselheiro Brotero, 879 SANTA CECÍLIA – SÃO PAULO – Fone (011) 3667-2642 12º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Avenida Lacerda Franco, 259 CAMBUCI – SÃO PAULO Fone (011) 270-1016 13º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Avenida Vital Brasil, 325 BUTANTÃ – SÃO PAULO – Fone (011) 3819-1188, 3817-4760 e 3817-4761 14º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Albion, 230 LAPA – SÃO PAULO – Fone (011) 261-9395 15º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Prates, 539 BOM RETIRO – SÃO PAULO – Fone (011) 229-4268 16º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua da Mooca, 2232 MOÓCA – SÃO PAULO – Fone(011) 292-1737 e 608-4082 17° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Rui Barbosa, 647 BELA VISTA – SÃO PAULO – Fone (011) 289-4392 18° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Bom Pastor, 499 IPIRANGA – SÃO PAULO – Fone (011) 6163-4581 19º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Turiaçu, 433 PERDIZES – SÃO PAULO – Fone (011) 3862-9209 20° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Teodoro Sampaio, 1121 – Sobreloja PINHEIROS – SÃO PAULO – Fone (011) 3081-9388 21° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Avenida Jabaquara, 1235 SAÚDE – SÃO PAULO – Fone (011) 5585-0112 22º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Avenida Nova Cantareira, 2345/2347 TUCURUVI – SÃO PAULO – Fone (011) 203-6855 23° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Avenida Baruel, 294 CASA VERDE – SÃO PAULO – Fone (011) 3966-0062 24º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Avenida dos Eucaliptos, 679 MOEMA – SÃO PAULO – Fone (011) 543-1519 25º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Hannemann, 148 PARÍ – SÃO PAULO – Fone (011) 227-7828 26º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua do Orfanato, 340 VILA PRUDENTE – SÃO PAULO – Fone (011) 6914-4377 e 6163-0610 27º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Coronel Luiz Americano, 228 TATUAPÉ – SÃO PAULO – Fone (011) 296-9371 28° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Comendador Miguel Calfat, 70 JARDIM PAULISTA – SÃO PAULO – Fone (011) 3845-8424 29° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Praça Floriano Peixoto, 422 SANTO AMARO – SÃO PAULO – Fone (011) 5548-3166 30° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Avenida Nova Independência, 51 BROOKLIM – SÃO PAULO – Fone (011) 5507 7307 e 5506-5744 31º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Avenida Mutinga, 201 PIRITUBA – SÃO PAULO – Fone (011) 3904-6035 32° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Largo do Socorro, 60 SOCORRO – SÃO PAULO – Fone (011) 246 – 6388 33º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua da Mooca, 3878 MOÓCA – SÃO PAULO – Fone (011) 6601-2909 34º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Frei Caneca, 1242 CERQUEIRA CESAR – SÃO PAULO – Fone (011) 289-0363 35º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Barra Funda, 452 BARRA FUNDA – SÃO PAULO – Fone (011) 3825-4912 36° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Prof. Maria José Barone Fernandes, 651 VILA MARIA – SÃO PAULO – Fone (011) 6954-0477 37º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Pires da Mota, 984 CAMBUCI – SÃO PAULO – Fone (011) 279-9690 38º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Avenida Melchert, 430 VILA MATILDE – SÃO PAULO – Fone (011) 6651-7318 39° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Antônio Bicudo, 49 VILA MADALENA – SÃO PAULO – Fone (011) 3062-4358 40° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Rua Parapuã, 882 VILA BRASILANDIA – SÃO PAULO – Fone (011) 3921-3652 41° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Avenida Cangaíba, 950 CANGAÍBA – SÃO PAULO – Fone (011) 6641-8309 42º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Avenida Fagundes Filho, 275 JABAQUARA – SÃOPAULO – Fone (011) 5071-0324 44° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Avenida Dep. Emílio Carlos, 66 CASA VERDE – SÃO PAULO – Fone (011) 3858-5461 46° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Av. Eduardo Cotching, 1649 VILA FORMOSA – SÃO PAULO – Fone (011) 271-4086 47º CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Avenida Gal. Ataliba Leonel, 1510 CARANDIRU – SÃO PAULO – Fone (011) 6976-7686 48° CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Avenida Imirim, 4421 VILA NOVA CACHOEIRINHA – SÃO PAULO – Fone(011) 3851-3629 CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE ERMELINDO MATARAZZO Rua Boaventura Rodrigues da Silva, 112 JARDIM PENHA – SÃO PAULO – Fone (011) 6943-8577 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE GUAIANAZES Rua Professor Francisco Pinheiro, 139 VILA PRINCESA ISABEL – SÃO PAULO – Fone (011) 207-8059 CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE ITAIM PAULISTA Rua Monte Camberella, 110 ITAIM PAULISTA – SÃO PAULO – Fone (011) 6963-2759 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ITAQUERA Rua Américo Salvador Novelli, 389 ITAQUERA – SÃO PAULO – Fone (011) 6944-9688 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE JARAGUÁ Estrada de Taipas, 119 JARAGUÁ – SÃOPAULO – Fone (011) 3941-1928 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PARELHEIROS Estrada de Parelheiros, 85 (Km.37) PARELHEIROS – SÃOPAULO – Fone (011) 5920-8894 e 5920-8471 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PERUS Rua Crispin do Amaral, 10 PERUS – SÃO PAULO – Fone (011) 3917-1022 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE S. MIGUEL PAULISTA Rua Américo Gomes da Costa, 98 SÃO MIGUEL PAULISTA – SÃO PAULO – Fone (011) 6956-3217

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS MULTAS DO CADAN

SE VOCE FOI MULTADO
ENTRE EM CONTATO CONOSCO.

É certo que muitas empresas e comercio na capital, sofrem com os exorbitantes valores referentes as multas geradas pela lei Nº 14.223/06 – Lei Cidade Limpa. Assim nos referimos, pois, consonante ao artigo 43 da referida lei, o seu Inciso primeiro é voraz, ao determinar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de multa, verbis: Art. 43. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I - primeira multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por anúncio irregular; Porém, tal premissa não está correta! Ora, é evidente que o Município, assassina de forma veemente o principio Constitucional previsto no artigo 150, IV , qual seja, A VEDAÇÃO AO CONFISCO. É sabido, que multa não é tributo. Isso já é claro no artigo 3 do CTN, e informação primaria de qualquer operador do direito tributário. Contudo, trata-se de obrigação assessória convertida em principal, ou seja, uma obrigação de “não fazer” (nesse caso, não possuir emplacamento publicitário fora dos parâmetros permitidos pela Municipalidade), e uma vez descumprida essa obrigação, gera-se uma sansão pecuniária para seu infrator. Assim, a multa, mesmo não se tratando de obrigação tributária principal, é cobrada pelo fisco como tal! Partindo dessa linha de raciocínio, é razoável ponderar, que a penalidade compulsória deve adotar os parâmetros da Proporcionalidade! O próprio STF (pleno), na ADI nº 1.075/DF, da relatoria do Ministro Celso de Mello, julgado em 1998, considerou confiscatória a penalidade pecuniária que estabeleceu multa de 300% sobre o valor do bem, entendendo ser desproporcional, e, com efeito, revestido de caráter confiscatório. Vale lembrar, que o principio da Vedação do Tributo para efeito de confisco, visa proteger o patrimônio do Contribuinte do aniquilamento total da propriedade particular, fazendo com que o credito tributário decorra, sempre, da capacidade contributiva do contribuinte. Com efeito, para uma pequena empresa, que gera um lucro mensal baixo, arcar com valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de multa, estar-se-ia aniquilando seu patrimônio, uma vez que, obviamente, não possuí capital suficiente para suprir esse montante. Mais, pela simples colocação de anuncio, com dimensões diferentes as permitidas pela lei, um ato não tão ofensivo ao ambiente ou a incolumidade publica, não pode gerar uma sansão pecuniária tão desproporcional, de forma que possua o condão de aniquilar o patrimônio empresarial. Assim, não há sequer uma base de calculo para a imposição da multa, o que a torna por essência, CONFISCATÓRIA. Portanto, sendo autuada a empresa nas penas do Cadan, pode-se pleitear judicialmente sua redução.